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Legislação

C.A.S.A. – Código de Ação Social dos Açores

 DLR162012ACdigodeAcoSocial1
DLR212013A Alt ao CASA
2019
 Acordo 32 2019 SRSS URIPSSA URMA

 DN 41 2019 Centro de Dia

 DN 42 2019 serviços atipicos

 DN 43 2019 CATL

2021

 Acordo Base para o Biénio 2021/2022

CCT

 1.1 – CCT2007
 1.2 – Reg Ext -05.04.2007
 1.3 – RegExt.IV.0122007-26.04.2007
 1.4 – ComPar-14.09.2007
 2.1 – CCT2008
 2.2 – RegulExten42-26.05.2008
 2.3 – ComPar_69-2008_9.12.2008
 3.1 – CCT6.2009-27.04.2009
 3.2 – Regul_ExtensaoN.11-2009
 3.3 – Regul_Extensao_ n.20-2009
 4.1 – CCT_12_2010ComPar_FormEsp

 CCT 2018

 CCT 2019 – Revisão global

 Revisão Global do CCT entre a URIPSSA, SINTAP e outro – Depósito -D_S_Trabalho

 CCT 2020 Assinaturas

 Revisão Global 2020

 Retificação 21-12-2020

 Convenção coletiva de trabalho nº.15/2022 de 05 de abril de 2022- Entre URIPSSA e SINTAP/SINDESCOM-2022

Legislação Diversa

 Desp_52SESS90
 DL_18_89
 DRR 13_2015_A (SAPA)
 Estatuto das IPSS_DL_172_A_2014
 Lei76_2015 Alt ao DL172A 2014
 PortariaN.59 2015

 PortariaN.432 2006

 Convenção Coletiva de Trabalho nº 32/2020 de 25 de novembro de 2020

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